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Como Conseguir o Reembolso pelo Windows OEM

24/03/2010

A história é antiga e conhecida: você quer comprar um computador e ele vem com Windows, mas você usa outro SO. Você quer um sem Windows, mas não há essa possibilidade para o modelo ou promoção que você quer. Alguns fabricantes sequer te permitem comprar um computador sem Windows. A solução é pedir o reembolso pelo SO.

Eu já havia lido vários relatos de reembolsos no Brasil e no exterior, mas, estranhamente, TODOS os relatos no Brasil que encontrei são da Dell. Eu tinha a difícil missão de conseguir o reembolso pelo Windows XP Home Edition que veio com meu netbook Lenovo S10e. Meu caso ainda possuia dois agravantes: o SO não veio discriminado na nota fiscal (sequer foi mencionado) e o computador foi comprado numa loja.
Mas, após quase 1 mês, consegui um reembolso de 229 reais!

Conheça todos os passos aqui.

Será que vou poder tirar xerox daquele livro na universidade?

10/11/2009

O Ministério da Cultura realiza neste momento o III Congresso sobre Direito de Autor e Interesse Público, que se constitui em mais uma etapa nas discussões sobre a revisão da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98) e dará continuidade à sequência de eventos que teve a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento da situação dos Direitos Autorais no Brasil. Esse processo foi deflagrado em 2005, a partir de uma demanda da I Conferência Nacional de Cultura, que nas suas resoluções finais propôs a promoção de debates públicos sobre o Direito Autoral e uma postura mais ativa do Estado na formulação de políticas públicas para o setor. Em dezembro de 2007, o Ministério da Cultura (MinC) lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral, com o objetivo de discutir com a sociedade a legislação existente e o papel do Estado nessa área e subsidiar a formulação da política autoral.

Conheça os princípios de revisão de Lei de Direitos Autorais proposta pelo MinC.

Painéis V e VI – Limitações aos Direitos Autorais

Buscou-se dotar o artigo de maior clareza para facilitar o seu entendimento pela sociedade e garantir o equilíbrio entre interesses público e privado, tornando as limitações da Lei brasileira em acordo com a realidade social, econômica e cultural do país, sem descumprir com os compromissos internacionais do Brasil, nem causar prejuízo injustificado aos autores. Sendo assim, sugerimos que seja permitido o uso de obras protegidas, sem necessidade de autorização dos titulares e remuneração por parte de quem as utiliza nos seguintes casos:

  • cópia privada, ou seja, a reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra legitimamente adquirida, desde que feita em um só exemplar e pelo próprio copista, para seu uso privado e não comercial; e a reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra legitimamente adquirida, desde que a mesma se destine a se tornar perceptível a partir de equipamento, programa de computador ou suporte distintos daqueles para os quais a obra foi originalmente destinada, quando da sua aquisição pelo copista, e seja para seu uso privado e não comercial e na medida justificada para o fim a se atingir, ou seja, para fins de portabilidade ou interoperabilidade;

Saiba mais e conheça todos os princípios desse momento histórico de revisão de lei de direitos autorais no Brasil.

#marcocivil na internet – acompanhe

02/11/2009

O grupo de discussão oficial estabelece três eixos para debate: Discussões gerais sobre Direitos individuais e coletivos (Eixo 1), Discussões gerais sobre Responsabilidade dos atores (Eixo 2), Discussões gerais sobre Diretrizes governamentais (Eixo 3). Para participar, é preciso fazer o cadastro na rede culturadigital.br.

Os usuários podem ainda consultar o blog do marco civil para entender mais sobre o projeto, ver documentos que estão sendo utilizados como referência e interagir com os membros da equipe do MJ, que esão aqui representados por: Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Pedro Augusto Pereira Francisco, Pedro Mizukami e Paulo Rená da Silva Santarém.

Divulgados esta semana, a proposta de alteração ao projeto de lei sobre crimes digitais e o estudo sobre história legislativa e marco regulatório da internet no Brasil, feitos pela FGV-Rio e assinados por Ronaldo Lemos, entre outros especialistas, servirão de base para a discussão do MJ.

Não fique fora dessa. É o seu direito de privacidade, segurança e liberdade na rede em jogo.

Não esqueça: no twitter, a tag oficial é #marcocivil

 

III Congresso sobre Direito de Autor e Interesse Público

06/10/2009

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Fórum Nacional de Direito Autoral

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São Paulo, 09 e 10 de novembro de 2009

O Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, por intermédio de seu Curso de Pós-Graduação em Direito – CPGD, realiza o III Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, que ocorrerá em São Paulo, nos dias 09 e 10 de novembro de 2009, no Auditório do Centro de Eventos Fecomércio, situado à rua Dr. Plínio Barreto, 285, bairro Bela Vista – São Paulo.

O evento deste ano será dedicado à análise das propostas de revisão da Lei de Direitos Autorais, que estão sendo desenvolvidas por iniciativa da Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura. Por essa razão, o temário do Congresso foi dividido em painéis correspondentes aos tópicos da Lei Autoral que poderão ser objeto de modificação legislativa.

O III Congresso de Direito de Autor e Interesse Público recebeu novamente o apoio do Ministério da Cultura – MinC e da Escola de Direito de São Paulo da FGV – Direito GVlaw. Foi concebido de forma integrada com o Fórum Nacional de Direito Autoral promovido pelo MinC.

O Congresso vai ao encontro com outras iniciativas já realizadas pelo Curso de Pós-Graduação em Direito – CPGD/UFSC e da Escola de Direito de São Paulo da FGV, objetivando estimular uma abordagem crítica e profunda acerca do Direito da Propriedade Intelectual analisando-se nesta oportunidade, em especial, os interesses públicos e econômicos envoltos na questão do Direito de Autor e o interesse público.

O evento contará com a presença do jurista José de Oliveira Ascensão para a abertura e o encerramento dos debates, bem como de outros renomados especialistas.

O evento se realizará de forma integrada com o Fórum Nacional de Direito Autoral lançado pelo Ministério da Cultura – MinC, que representa um importante passo para a retomada da presença do Estado na formulação de políticas públicas para um tema cada vez mais contemporâneo e estratégico num contexto de ambiente digital e convergência tecnológica.

No transcorrer do evento abordar-se-ão temas que têm sido objeto de ampla discussão no Brasil e no exterior na área do Direito de Autor nos tópicos dos diferentes painéis.

Coordenação Científica

Prof. Dr. Marcos Wachowicz – UFSC
Prof. Dr. Manoel J. Pereira dos Santos – GVlaw

Inscrições Gratuitas

As inscrições iniciam dia 01 de outubro e encerram dia 4 de novembro e podem ser feitas pelo site www.direitoautoral.ufsc.br

Mais informações:

Site: www.direitoautoral.ufsc.br
Telefone: (48) 3721 9287
E-mail: direitoautoral@ccj.ufsc.br

:: Sobre Crimes Eletrônicos ::

16/07/2009

Quero saber se vai rolar um debate (orgia das idéias) ou se terá a produção de um discurso único a fim de contaminar e persuadir sujeitos desavisados a favor da periculosidade (como ela ainda se mantém) da lei de crimes cibernéticos. Alguém vai e me conta, por favor.

Ato Público contra o AI-5 Digital – BH

23/05/2009

AI_5_FINAL

Seminário “Autores, Artistas e seus Direitos” – Rio de Janeiro, 27 e 28 de outubro de 2008.

24/10/2008

O evento será transmitido em tempo real pela Internet, pela página www.cultura.gov.br/direito_autoral.

Lá será possível participar de um bate-papo, por onde os internautas poderão enviar perguntas aos palestrantes do seminário.

A programação completa e atualizada pode ser conferida também na página do Direito Autoral do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br/direito_autoral).

Compreenda o Creative Commons

07/08/2008